HC 601685 - DECISAO

HC 601685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência do acórdão recorrido e documentos essenciais; como o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, a impetração mal instruída não pode ser conhecida, mesmo após pedidos de informação às instâncias de origem.

Parties
Paciente: ISAIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentos
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ISAIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da condenação por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação de majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e juntada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência do acórdão recorrido e documentos essenciais; como o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, a impetração mal instruída não pode ser conhecida, mesmo após pedidos de informação às instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentos

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.