HC 660745 - DECISAO

HC 660745 - DECISAO

Apesar de reconhecer indícios de materialidade e autoria, o relator concluiu que a fundamentação para a prisão preventiva é insuficiente em face do dever de justificar, de forma individualizada e proporcional, a impossibilidade de substituição por medidas menos gravosas; aplicando o art. 282, § 6º do CPP e a jurisprudência do STJ, concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
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Parties

WILLIAN MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer indícios de materialidade e autoria, o relator concluiu que a fundamentação para a prisão preventiva é insuficiente em face do dever de justificar, de forma individualizada e proporcional, a impossibilidade de substituição por medidas menos gravosas; aplicando o art. 282, § 6º do CPP e a jurisprudência do STJ, concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de WILLIAN MACHADO DA SILVA por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.