RHC 146092 - DECISAO

RHC 146092 - DECISAO

Alegou-se ilegalidade por excesso de prazo, mas a instrução criminal foi declarada encerrada, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; ademais, a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em outro habeas corpus, de modo que a matéria não poderia ser reanalisada nos presentes autos sem supressão de instância; não havendo demonstração de inatividade injustificada no processamento, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (paciente): UELITON DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante

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Parties

UELITON DE SOUZA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 efeito da Súmula 52 do STJ sobre alegações de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Alegou-se ilegalidade por excesso de prazo, mas a instrução criminal foi declarada encerrada, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; ademais, a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em outro habeas corpus, de modo que a matéria não poderia ser reanalisada nos presentes autos sem supressão de instância; não havendo demonstração de inatividade injustificada no processamento, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Intimem-se