HC 639620 - DECISAO

HC 639620 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. Considerando a autorização de prorrogação das investigações, a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a ausência de desídia das autoridades e a suspensão de prazos por motivo da pandemia de COVID-19, o excesso de prazo não ficou configurado; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON NUNES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0016831-46.2020.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

ANDERSON NUNES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0016831-46.2020.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. Considerando a autorização de prorrogação das investigações, a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a ausência de desídia das autoridades e a suspensão de prazos por motivo da pandemia de COVID-19, o excesso de prazo não ficou configurado; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.