HC 660855 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de processo anteriormente julgado por esta Corte e por não ter sido submetida ao tribunal de origem a alegação de fato novo, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: FLAVIO SANTOS NASCIMENTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Fato Novo, Reiteração De Processo Anteriormente Julgado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Fato Novo Reiteração De Processo Anteriormente Julgado

Case Brief

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Parties

FLAVIO SANTOS NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 insuficiência probatória e contradições entre testemunhas
2 nulidade do reconhecimento fotográfico
3 alegação de fato novo em razão do HC 172.606/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de processo anteriormente julgado por esta Corte e por não ter sido submetida ao tribunal de origem a alegação de fato novo, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.