HC 659952 - DECISAO

HC 659952 - DECISAO

A impetração não foi adequadamente instruída com prova pré-constituída imprescindível (cópia integral do acórdão da Apelação Criminal 0001744-16.1997.8.12.0005), razão pela qual não é possível verificar a existência de constrangimento ilegal patente; diante da deficiência na instrução do habeas corpus e da jurisprudência que exige documentação essencial, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Intimação Por Edital, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Intimação Por Edital Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Prisão

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Parties

JOSE ANTONIO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por ausência de oitiva do acusado na instrução
  2. 2 alegação de legítima defesa
  3. 3 a alegada ineficácia das intimações editalícias por condição de analfabetismo e trabalho rural

Ratio Decidendi

A impetração não foi adequadamente instruída com prova pré-constituída imprescindível (cópia integral do acórdão da Apelação Criminal 0001744-16.1997.8.12.0005), razão pela qual não é possível verificar a existência de constrangimento ilegal patente; diante da deficiência na instrução do habeas corpus e da jurisprudência que exige documentação essencial, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.