HC 647988 - DECISAO

HC 647988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as decisões ordinárias que autorizaram a regressão cautelar do regime foram mantidas por estarem em consonância com a legislação (art. 118 da LEP) e com a jurisprudência do STJ, diante das reiteradas violações do monitoramento eletrônico pelo paciente, o que autoriza a revogação do benefício sem prévia oitiva para fins cautelares.

Parties
Paciente: OLÍMPIO GONÇALVES ALVES NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ
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Parties

OLÍMPIO GONÇALVES ALVES NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado
  3. 3 Suficiência das provas de descumprimento do monitoramento eletrônico para revogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as decisões ordinárias que autorizaram a regressão cautelar do regime foram mantidas por estarem em consonância com a legislação (art. 118 da LEP) e com a jurisprudência do STJ, diante das reiteradas violações do monitoramento eletrônico pelo paciente, o que autoriza a revogação do benefício sem prévia oitiva para fins cautelares.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • P. I.