HC 561880 - DECISAO

HC 561880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre qual preceito secundário deveria ser aplicado não foi discutida nem decidida pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sob pena de suprimir instância e porque a tese não foi suscitada no momento processual oportuno.

Parties
Paciente: VALDEMIR SOARES VANDERLEI JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação, Efeito Repristinatório, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Efeito Repristinatório Provas Ilícitas Supressão De Instância

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Parties

VALDEMIR SOARES VANDERLEI JÚNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal alegada pelo paciente
  2. 2 aplicação por analogia do preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 em substituição ao preceito secundário do art. 273 do CP
  3. 3 efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre qual preceito secundário deveria ser aplicado não foi discutida nem decidida pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sob pena de suprimir instância e porque a tese não foi suscitada no momento processual oportuno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.