HC 657398 - DECISAO

HC 657398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas concretas (depoimentos de policiais, apreensão de arma, contexto de atuação da facção Comando Vermelho) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON SANUTO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão APC.0316277-49.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Resistência Qualificada, Reexame De Provas, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Resistência Qualificada Reexame De Provas Majorante Do Art. 40, IV Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

JEFERSON SANUTO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão APC.0316277-49.2019.8.19.0001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/06)
  2. 2 legalidade da condenação por resistência qualificada (art. 329, §1º, CP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo quando exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas concretas (depoimentos de policiais, apreensão de arma, contexto de atuação da facção Comando Vermelho) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.