HC 660273 - DECISAO

HC 660273 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção imediata do STJ; as instâncias ordinárias demonstraram periculum libertatis (existência de outra ação penal, citação por edital, suspensão nos termos do art. 366 do CPP) e não há prova de desídia judicial ou prazo manifestamente ilegal, havendo prognóstico de breve encerramento do feito, de modo que não se justifica afastar a competência do Tribunal a quo nem antecipar o exame desta Corte.

Parties
Paciente: VENÍCIO PEREIRA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juiz a Quo: Juiz da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Liminar, Medidas Cautelares, Suspensão Do Processo Por Art. 366 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Liminar Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VENÍCIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

Paciente

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara

Autoridade Coatora

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Relator

Juiz da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da instrução criminal e permanência da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção imediata do STJ; as instâncias ordinárias demonstraram periculum libertatis (existência de outra ação penal, citação por edital, suspensão nos termos do art. 366 do CPP) e não há prova de desídia judicial ou prazo manifestamente ilegal, havendo prognóstico de breve encerramento do feito, de modo que não se justifica afastar a competência do Tribunal a quo nem antecipar o exame desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Dê-se ciência ao Impetrante.
  • Solicite-se, COM URGÊNCIA, à autoridade coatora as informações de praxe.