HC 660165 - DECISAO

HC 660165 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o impetrante não juntou a cópia do decreto prisional, peça essencial para o exame do habeas corpus; diante da ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de superar a Súmula 691 do STF, não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Contaminação Por COVID 19, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da peça essencial (decreto prisional) para exame do writ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o impetrante não juntou a cópia do decreto prisional, peça essencial para o exame do habeas corpus; diante da ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de superar a Súmula 691 do STF, não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.