HC 660151 - DECISAO

HC 660151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, é restrita às hipóteses dos próprios julgados do STJ; inexistindo patente ilegalidade capaz de afastar essa jurisprudência e diante dos elementos concretos que justificaram a não aplicação da minorante (quantidade/variedade de drogas, apetrechos, arma e moeda estrangeira), indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: MIQUEIAS FELIX DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MIQUEIAS FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (causa de diminuição de pena)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, é restrita às hipóteses dos próprios julgados do STJ; inexistindo patente ilegalidade capaz de afastar essa jurisprudência e diante dos elementos concretos que justificaram a não aplicação da minorante (quantidade/variedade de drogas, apetrechos, arma e moeda estrangeira), indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se