HC 660393 - DECISAO

HC 660393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a Corte de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime fechado com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e concluiu que o tempo de detração não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos, de modo que não há violação jurídica apta a autorizar a via substitutiva.

Parties
Paciente: PATRICIA MARA MARQUEZINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração Penal, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Penal Dosimetria Súmulas

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Parties

PATRICIA MARA MARQUEZINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a Corte de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime fechado com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e concluiu que o tempo de detração não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos, de modo que não há violação jurídica apta a autorizar a via substitutiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.