HC 660758 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava instruída de forma defeituosa, sem a peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de eventual ilegalidade.
- Parties
- Paciente: CELSO AFONSO SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Instrução Pré Constituída
Case Brief
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Parties
CELSO AFONSO SIQUEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de realização da audiência de custódia (art. 310 do CPP)
- 2 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
- 3 inadequação/insuficiência da via eleita (habeas corpus substituto de recurso próprio)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava instruída de forma defeituosa, sem a peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de eventual ilegalidade.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Full Case Text
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