HC 660375 - DECISAO

HC 660375 - DECISAO

Não havendo demonstração de ilegalidade manifesta na decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador, impõe-se aguardar o pronunciamento do órgão colegiado; assim, a liminar foi indeferida sem exame aprofundado do mérito.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que justifique intervenção liminar desta Corte
  3. 3 idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão preventiva e risco de dissipação de ativos

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de ilegalidade manifesta na decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador, impõe-se aguardar o pronunciamento do órgão colegiado; assim, a liminar foi indeferida sem exame aprofundado do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.