RHC 141875 - DECISAO

RHC 141875 - DECISAO

Verificou-se nos autos presença de elementos que indicam materialidade e indícios de autoria, interceptações telefônicas entre o paciente e comparsas, apreensão de entorpecentes em poder de integrantes da associação, bem como indícios de organização criminosa voltada ao tráfico, configurando risco à ordem pública e necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP; sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JIVALTER DE ALMEIDA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JIVALTER DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 qualificação do agente como usuário ou traficante

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos presença de elementos que indicam materialidade e indícios de autoria, interceptações telefônicas entre o paciente e comparsas, apreensão de entorpecentes em poder de integrantes da associação, bem como indícios de organização criminosa voltada ao tráfico, configurando risco à ordem pública e necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP; sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.