HC 658847 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não conhecer do writ em razão de decisão monocrática na origem que não foi submetida ao colegiado por meio de agravo regimental, o que configuraria supressão de instância caso esta Corte conhecesse do mandamus.
- Parties
- Paciente: Vagno Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Vagno Pereira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus após decisão monocrática não submetida ao colegiado
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 ausência de requisitos autorizadores da prisão cautelar
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não conhecer do writ em razão de decisão monocrática na origem que não foi submetida ao colegiado por meio de agravo regimental, o que configuraria supressão de instância caso esta Corte conhecesse do mandamus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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