RHC 145556 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o decreto prisional originário e a sentença condenatória trazem fundamentação idônea e concreta autorizadora da prisão preventiva (gravidade da conduta, uso de arma de fogo, reiteração delitiva, tentativa de fuga e disparos contra policiais), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
- 3 manutenção da prisão por gravidade concreta e periculosidade
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o decreto prisional originário e a sentença condenatória trazem fundamentação idônea e concreta autorizadora da prisão preventiva (gravidade da conduta, uso de arma de fogo, reiteração delitiva, tentativa de fuga e disparos contra policiais), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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