HC 641845 - DECISAO

Constatada a prolação de sentença absolutória (art. 386, V e II, do CPP) e a consequente expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: MATHEUS PAIXÃO SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

MATHEUS PAIXÃO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
2 Revogação da prisão preventiva
3 Sentença absolutória nos termos do art. 386, V e II, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Publique-se e intimem-se