HC 643356 - DECISAO

HC 643356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, e porque a prisão preventiva foi devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade/variedade de entorpecentes, do numerário e da arma apreendidos e da periculosidade apontada; além disso, matérias não apreciadas na instância originária sem interposição de embargos impedem o exame pelo STJ (supressão de instância).

Parties
Paciente: DANILO VIEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2250149-84.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Entrada Forçada Em Domicílio, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Entrada Forçada Em Domicílio Revisão Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

DANILO VIEIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2250149-84.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, e porque a prisão preventiva foi devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade/variedade de entorpecentes, do numerário e da arma apreendidos e da periculosidade apontada; além disso, matérias não apreciadas na instância originária sem interposição de embargos impedem o exame pelo STJ (supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.