HC 548192 - ACORDAO

HC 548192 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia principal suscitada (validade da decisão que autorizou o acesso às mensagens do corréu Clóvis no processo 052819007039-2) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem; apreciar tal matéria diretamente pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo, portanto, inadequado o writ substitutivo para o exame pretendido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR; Corréu: CLÓVIS HENRIQUE DA SILVA MORAES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Quebra De Sigilo Telefônico Prova Ilícita Supressão De Instância

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR

Paciente

CLÓVIS HENRIQUE DA SILVA MORAES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão que autorizou acesso a mensagens de celular de corréu (processo 052819007039-2)
  2. 2 ilicitude da prova obtida mediante quebra de sigilo telefônico de corréu
  3. 3 possibilidade de apreciação direta pela Corte Superior sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia principal suscitada (validade da decisão que autorizou o acesso às mensagens do corréu Clóvis no processo 052819007039-2) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem; apreciar tal matéria diretamente pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo, portanto, inadequado o writ substitutivo para o exame pretendido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Liminar indeferida