HC 660949 - DECISAO

HC 660949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão decidida não foi debatida no acórdão impugnado e o impetrante não juntou prova pré-constituída nem a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante no rito célere do mandamus, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSVALDO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Fiança, Audiência De Instrução E Julgamento
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Parties

OSVALDO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 demora no encerramento do feito e alegada ofensa ao art. 400 do CPP
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316 do CPP)
  3. 3 pretensão de liberdade provisória mediante medidas cautelares ou fiança (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão decidida não foi debatida no acórdão impugnado e o impetrante não juntou prova pré-constituída nem a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante no rito célere do mandamus, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se