HC 656808 - ACORDAO

HC 656808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo inadequado, em sede de liminar e antes do exame exauriente pelo Tribunal de origem, definir questões de competência ou rever de plano a necessidade da custódia, em respeito à Súmula 691/STF e à vedação de supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: KAREN AKEMI DELLA LATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 691/stf, Fraude Em Licitação, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Da Justiça Federal Súmula 691/stf Fraude Em Licitação +2 more

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 competência para julgamento da ação penal (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo inadequado, em sede de liminar e antes do exame exauriente pelo Tribunal de origem, definir questões de competência ou rever de plano a necessidade da custódia, em respeito à Súmula 691/STF e à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus