HC 625306 - DECISAO

HC 625306 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi considerado intempestivo e, ainda que recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se poderia analisar a alegada ausência dos requisitos do art. 312 do CPP por configurar inovação recursal, razão pela qual se indeferiu o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Inovação Recursal, Medida Liminar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Inovação Recursal Medida Liminar Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 admissibilidade de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 análise de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP quando não trazidos na impetração originária

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi considerado intempestivo e, ainda que recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se poderia analisar a alegada ausência dos requisitos do art. 312 do CPP por configurar inovação recursal, razão pela qual se indeferiu o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Pedido de reconsideração indeferido.
  • Publique-se.