HC 657878 - DECISAO

HC 657878 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque o decreto prisional apresentava fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando de forma concreta e idônea a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se insuficiente, isoladamente, a quantidade apreendida (28 invólucros de cocaína e um eppendorf de crack) e as menções genéricas à ordem pública e ao clamor social; determinou-se a soltura do paciente admitindo-se, contudo, a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Parties
Paciente: Alison dos Santos; Impetrante: Dr. Fred Shum; Coator: MM. Juiz de Direito Plantonista da 44ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Alison dos Santos

Paciente

Dr. Fred Shum

Impetrante

MM. Juiz de Direito Plantonista da 44ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Mogi das Cruzes

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e efeitos da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque o decreto prisional apresentava fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando de forma concreta e idônea a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se insuficiente, isoladamente, a quantidade apreendida (28 invólucros de cocaína e um eppendorf de crack) e as menções genéricas à ordem pública e ao clamor social; determinou-se a soltura do paciente admitindo-se, contudo, a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura do paciente

Orders

  • soltura do paciente Alison dos Santos
  • possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada