HC 660774 - DECISAO

HC 660774 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem, pois o conhecimento imediato pela instância superior configuraria habeas corpus per saltum, suprimindo instância e violando o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; por isso, indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: LAURA LAYANDRA SILVA CURVELANO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno; habeas corpus não conhecido por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Conexão De Ações, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Territorial Conexão De Ações Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

LAURA LAYANDRA SILVA CURVELANO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência territorial do juízo singular
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  3. 3 pedido de suspensão de audiências (liminar)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem, pois o conhecimento imediato pela instância superior configuraria habeas corpus per saltum, suprimindo instância e violando o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; por isso, indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno; habeas corpus não conhecido por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.