HC 650127 - DECISAO

HC 650127 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as matérias relativas à absolvição por insuficiência de provas e à falta de fundamentação já haviam sido apreciadas em recurso anterior; não houve demonstração de manifesta violação legal nos critérios de dosimetria dos arts. 59 e 68 do CP; a aplicação do princípio da consunção e a majoração por art. 19, §único, da Lei n. 7.492/86 bem como a fixação da multa e da prestação pecuniária foram devidamente fundamentadas em elementos concretos do processo.

Parties
Paciente: Márcio Alexandre Fazanaro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica, Crimes Contra O Sistema Financeiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Princípio Da Consunção Falsidade Ideológica Crimes Contra O Sistema Financeiro

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Parties

Márcio Alexandre Fazanaro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as matérias relativas à absolvição por insuficiência de provas e à falta de fundamentação já haviam sido apreciadas em recurso anterior; não houve demonstração de manifesta violação legal nos critérios de dosimetria dos arts. 59 e 68 do CP; a aplicação do princípio da consunção e a majoração por art. 19, §único, da Lei n. 7.492/86 bem como a fixação da multa e da prestação pecuniária foram devidamente fundamentadas em elementos concretos do processo.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se