HC 611941 - DECISAO

HC 611941 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a paciente foi condenada e teve determinada pena de 6 anos a ser cumprida em regime fechado, inexistindo a medida jurisdicional pretendida.

Parties
Paciente: GABRIELA MENDONÇA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão, Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto, Art.33 Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Perda Superveniente Do Objeto Art.33 Lei N.11.343/2006

Case Brief

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Parties

GABRIELA MENDONÇA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão, Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 Condenação por art.33, caput, da Lei 11.343/2006 e cumprimento de pena em regime fechado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a paciente foi condenada e teve determinada pena de 6 anos a ser cumprida em regime fechado, inexistindo a medida jurisdicional pretendida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgado prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.