HC 628450 - DECISAO

HC 628450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais e de prova pré-constituída necessária ao rito excepcional do habeas corpus, pela existência de precedente de indeferimento liminar (HC n. 611088/GO) e pelas informações do Tribunal de origem que demonstram audiência de custódia, fundamentação concreta da prisão preventiva, insuficiência de medidas cautelares e asseguramento das prerrogativas do advogado, além da orientação jurisprudencial de que a mera ausência de sala do Estado Maior não autoriza prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ADELÚCIO LIMA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prerrogativas Do Advogado, Sala De Estado Maior, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prerrogativas Do Advogado Sala De Estado Maior +2 more

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Parties

ADELÚCIO LIMA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por prerrogativa do advogado (art. 7º, V, Lei 8.906/94)
  3. 3 alegação de confinamento com presos comuns e ausência de sala de estado-maior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais e de prova pré-constituída necessária ao rito excepcional do habeas corpus, pela existência de precedente de indeferimento liminar (HC n. 611088/GO) e pelas informações do Tribunal de origem que demonstram audiência de custódia, fundamentação concreta da prisão preventiva, insuficiência de medidas cautelares e asseguramento das prerrogativas do advogado, além da orientação jurisprudencial de que a mera ausência de sala do Estado Maior não autoriza prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.