HC 633829 - ACORDAO

HC 633829 - ACORDAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 2 porções de maconha totalizando 999,68 g, indícios de autoria, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não comprovada a condição de grupo de risco para COVID-19 prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 2 porções de maconha totalizando 999,68 g, indícios de autoria, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não comprovada a condição de grupo de risco para COVID-19 prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido