HC 658910 - DECISAO
O relator decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou que o réu admitiu apenas a posse para consumo pessoal, negando a traficância; assim, nos termos da Súmula 630/STJ, a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, e o pedido de compensação com a agravante da reincidência fica prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido denegado no ponto conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Súmula 630/stj, Revisão Criminal, Dosimetria
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o réu admite posse para uso pessoal, mas nega a traficância
- 2 Incidência da Súmula 630/STJ
- 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria penal
Ratio Decidendi
O relator decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou que o réu admitiu apenas a posse para consumo pessoal, negando a traficância; assim, nos termos da Súmula 630/STJ, a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, e o pedido de compensação com a agravante da reincidência fica prejudicado.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido denegado no ponto conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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