HC 582769 - DECISAO

HC 582769 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (proferida em 02/03/2021), a qual constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar, de modo que a alegação de excesso de prazo e a análise dos fundamentos da prisão preventiva contra o decreto anterior ficam superadas e inviabilizam o processamento do remédio constitucional nesta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS SANTOS DRODOSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 21 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS SANTOS DRODOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (proferida em 02/03/2021), a qual constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar, de modo que a alegação de excesso de prazo e a análise dos fundamentos da prisão preventiva contra o decreto anterior ficam superadas e inviabilizam o processamento do remédio constitucional nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (conforme registro às e-STJ fls. 67/69)
  • Publique-se