HC 639978 - DECISAO

HC 639978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o aberto porque o réu é primário, a pena aplicada foi de 4 anos com pena-base no mínimo legal, não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis e o regime mais gravoso fora fixado apenas com base na gravidade abstrata, insuficiente segundo a Súmula 440/STJ e precedentes.

Parties
Paciente: UELITON DA SILVA MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo (art. 157 Cp), Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Roubo (art. 157 Cp) Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

UELITON DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação necessária para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o aberto porque o réu é primário, a pena aplicada foi de 4 anos com pena-base no mínimo legal, não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis e o regime mais gravoso fora fixado apenas com base na gravidade abstrata, insuficiente segundo a Súmula 440/STJ e precedentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para alterar o regime inicial para o aberto