HC 660555 - DECISAO

HC 660555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar acórdão transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, instituto cuja competência originária do STJ não se encontra inaugurada, nos termos do art. 105, I, al. e, da CF, e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ELENILDO PINHEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Delito, Fixação De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Delito Fixação De Pena

Case Brief

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Parties

ELENILDO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para apreciação de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar acórdão transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, instituto cuja competência originária do STJ não se encontra inaugurada, nos termos do art. 105, I, al. e, da CF, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.