HC 660465 - DECISAO

HC 660465 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria requerida não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, o que impede o exame do mérito da pretensão relativa à aplicação da fração de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: LEONIS RAMOS SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 112 LEP, Lei Nº 11.343/2006, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 112 LEP Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEONIS RAMOS SIMÕES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo de 40% para progressão de regime (art. 112 LEP após Lei 13.964/2019)
  2. 2 supressão de instância/impossibilidade de apreciar matéria não debatida no acórdão
  3. 3 reincidência e sua relevância para cumprimento do requisito temporal de progressão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria requerida não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, o que impede o exame do mérito da pretensão relativa à aplicação da fração de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.