HC 660687 - DECISAO

HC 660687 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 105, I, "c" da CF, por não estar evidenciada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação a conhecimento de HC contra decisão monocrática de relator; ademais, a prisão preventiva encontra justificativa na suposta prática de homicídio qualificado e reiteração delitiva, há habeas corpus específico em tramitação no STJ e o juízo de origem informou que o paciente recebe tratamento e acompanhamento médico quanto à Covid-19.

Parties
Paciente: AIRTON BELMIRO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Competência

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Parties

AIRTON BELMIRO PRESTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 105, I, "c" da CF, por não estar evidenciada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação a conhecimento de HC contra decisão monocrática de relator; ademais, a prisão preventiva encontra justificativa na suposta prática de homicídio qualificado e reiteração delitiva, há habeas corpus específico em tramitação no STJ e o juízo de origem informou que o paciente recebe tratamento e acompanhamento médico quanto à Covid-19.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.