HC 548532 - DECISAO

HC 548532 - DECISAO

Em virtude do julgamento do HC n. 579.675/SC, ocorrido em 20/4/2021, no qual foi concedida a ordem com extensão dos efeitos ao ora paciente, este habeas corpus ficou sem objeto e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Extensão Dos Efeitos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Extensão Dos Efeitos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de julgamento posterior que concedeu a ordem com extensão de efeitos ao paciente.

Ratio Decidendi

Em virtude do julgamento do HC n. 579.675/SC, ocorrido em 20/4/2021, no qual foi concedida a ordem com extensão dos efeitos ao ora paciente, este habeas corpus ficou sem objeto e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo-o prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.