HC 660041 - DECISAO

HC 660041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a rediscussão de condenação com trânsito em julgado configura substituto de revisão criminal, competência não inaugurada ao STJ para julgamentos de outros Tribunais (art. 105, I, "e", CF); não há ilegalidade flagrante e a detração de 11 meses não é suficiente para alterar regime ou autorizar progressão, além de ser matéria de competência do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: NATALIE KAZUMI IKAWA BORGES; Paciente: DIEGO LEONARDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração De Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Execução Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração De Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NATALIE KAZUMI IKAWA BORGES

Paciente

DIEGO LEONARDO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de detração de 11 meses de prisão provisória para alterar regime inicial ou autorizar progressão
  3. 3 Competência para analisar pedido de detração após condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a rediscussão de condenação com trânsito em julgado configura substituto de revisão criminal, competência não inaugurada ao STJ para julgamentos de outros Tribunais (art. 105, I, "e", CF); não há ilegalidade flagrante e a detração de 11 meses não é suficiente para alterar regime ou autorizar progressão, além de ser matéria de competência do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.