HC 656226 - DECISAO

HC 656226 - DECISAO

Verificou-se que o uso da arma de fogo foi demonstrado por outros meios de prova (depoimento da vítima, depoimento policial e demais elementos do inquérito), de modo que a apreensão e perícia da arma são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; além disso, o paciente não comprovou que a arma era desprovida de potencial lesivo, pelo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso, devendo o writ não ser conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Perícia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Perícia

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Parties

CARLOS EDUARDO FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ônus da prova quanto à ausência de potencial lesivo da arma

Ratio Decidendi

Verificou-se que o uso da arma de fogo foi demonstrado por outros meios de prova (depoimento da vítima, depoimento policial e demais elementos do inquérito), de modo que a apreensão e perícia da arma são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; além disso, o paciente não comprovou que a arma era desprovida de potencial lesivo, pelo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso, devendo o writ não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.