HC 660262 - DECISAO

HC 660262 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no Tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo prova de flagrante ilegalidade nos autos e entendendo-se necessária análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, deve-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SOARES SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Fausto de Sanctis; Paciente: PAULO SOARES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Trancamento De Inquérito, Competência, Benefício Assistencial LOAS
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Prescrição Da Pretensão Punitiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

PAULO SOARES SILVA

Paciente

Desembargador Fausto de Sanctis

Autoridade Coatora

PAULO SOARES BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de aprofundamento das investigações e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no Tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo prova de flagrante ilegalidade nos autos e entendendo-se necessária análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, deve-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.