HC 660858 - DECISAO

HC 660858 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando impossível examinar os fundamentos para revogação ou conversão em medidas cautelares; adicionalmente, o processo de origem apresentava regular impulso sem longa inatividade injustificada e a pandemia de covid-19 constitui causa de força maior justificadora de eventual dilatação de prazos, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar E Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Pandemia De Covid 19
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Pandemia De Covid 19

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar E Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída quanto à materialidade e autoria
  3. 3 falta de juntada integral da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando impossível examinar os fundamentos para revogação ou conversão em medidas cautelares; adicionalmente, o processo de origem apresentava regular impulso sem longa inatividade injustificada e a pandemia de covid-19 constitui causa de força maior justificadora de eventual dilatação de prazos, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.