HC 600981 - DECISAO

HC 600981 - DECISAO

Negado o habeas corpus por ausência de comprovação de risco concreto ou de quadro clínico debilitado dos pacientes, existência de estrutura e medidas preventivas adequadas na unidade prisional (incluindo quarentena de 14 dias), e pelo entendimento de que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não cria direito subjetivo ao desencarceramento, sobretudo após a limitação trazida pela Recomendação n.78/2020 (art. 5-A) que exclui condenados por crimes hediondos.

Parties
Pacientes: CLAUDINEI DA ROSA DE MELLO e outros oito apenados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Medidas De Desencarceramento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Temporária Pandemia Covid 19 +3 more

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Parties

CLAUDINEI DA ROSA DE MELLO e outros oito apenados

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prorrogação de saída temporária durante a pandemia
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de Covid-19
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus por ausência de comprovação de risco concreto ou de quadro clínico debilitado dos pacientes, existência de estrutura e medidas preventivas adequadas na unidade prisional (incluindo quarentena de 14 dias), e pelo entendimento de que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não cria direito subjetivo ao desencarceramento, sobretudo após a limitação trazida pela Recomendação n.78/2020 (art. 5-A) que exclui condenados por crimes hediondos.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.