HC 660350 - DECISAO

HC 660350 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por Relator, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF; não tendo sido evidenciada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o afastamento do enunciado sumular, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ.

Parties
Paciente: FERNANDA PEPPE ROCHA; Ato Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar E Indeferimento De Processamento)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Concessão De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA PEPPE ROCHA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar E Indeferimento De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser a paciente mãe de menores

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por Relator, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF; não tendo sido evidenciada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o afastamento do enunciado sumular, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do presente writ.