HC 660660 - DECISAO

HC 660660 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o habeas corpus nesta hipótese, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições regimentais invocadas (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: GILBERTO DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Pandemia De COVID 19, Suspensão De Prazo Para Defesa Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução CNJ 314/2020
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Pandemia De COVID 19 Suspensão De Prazo Para Defesa Prévia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ 314/2020 e art. 3º, § 3º

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o habeas corpus nesta hipótese, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições regimentais invocadas (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.