HC 640845 - DECISAO

HC 640845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual diante da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; contudo, identificar negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas e, por isso, determinar, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa matéria.

Parties
Paciente: ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos)
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento dos embargos de declaração acerca da ilegalidade das interceptações telefônicas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Revalidação Da Prisão (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Interceptação Telefônica Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual diante da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; contudo, identificar negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas e, por isso, determinar, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento dos embargos de declaração acerca da ilegalidade das interceptações telefônicas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se acerca da tese de ilegalidade das interceptações telefônicas.
  • Publique-se. Intimem-se.