HC 659410 - DECISAO

HC 659410 - DECISAO

Negado seguimento e indeferida a liminar por ausência de prova documental pré-constituída essencial (acórdão da instância de origem), o que impede o exame das alegações formuladas no habeas corpus.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Incompetência Absoluta, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Incompetência Absoluta Competência

Case Brief

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Parties

Pacientes

Pacientes

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após reconhecimento de incompetência absoluta do juízo de origem
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do writ sem peça essencial (acórdão)

Ratio Decidendi

Negado seguimento e indeferida a liminar por ausência de prova documental pré-constituída essencial (acórdão da instância de origem), o que impede o exame das alegações formuladas no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.