HC 659981 - DECISAO

HC 659981 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência, em princípio, da Súmula 691 do STF e por inexistir decisão teratológica ou desprovida de fundamentação; manteve a validade da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva baseada em indícios de prática delitiva, reincidência, quantidade de drogas apreendidas e risco concreto de reiteração, e concluiu que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: R.C.B.; Coatora: MMa. Juíza de Direito Plantonista da Comarca de Itamoji; Decisao Que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Preventiva: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Apreciação in Limine Pelo Relator
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

R.C.B.

Paciente

MMa. Juíza de Direito Plantonista da Comarca de Itamoji

Coatora

Juiz de primeiro grau

Decisao Que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Apreciação in Limine Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva (reincidência, indícios e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência, em princípio, da Súmula 691 do STF e por inexistir decisão teratológica ou desprovida de fundamentação; manteve a validade da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva baseada em indícios de prática delitiva, reincidência, quantidade de drogas apreendidas e risco concreto de reiteração, e concluiu que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro a liminar pretendida.
  • Publique-se.