HC 622573 - DECISAO

HC 622573 - DECISAO

Havendo relaxamento da prisão preventiva do paciente em 30/10/2020, restou superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SOUZA FONSECA MARTINIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Relaxamento De Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS PAULO SOUZA FONSECA MARTINIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 constrangimento ilegal na custódia cautelar
  3. 3 superveniência da ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Havendo relaxamento da prisão preventiva do paciente em 30/10/2020, restou superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.