HC 655199 - DECISAO

HC 655199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus em substituição a recurso próprio) é inadequada salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a Corte de origem fundamentou o regime inicial semiaberto na reincidência específica do paciente, o que é compatível com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: SIDMAR ALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269, Súmula 440, Súmulas 718 E 719
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmula 269 +2 more

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Parties

SIDMAR ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus em substituição a recurso próprio) é inadequada salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a Corte de origem fundamentou o regime inicial semiaberto na reincidência específica do paciente, o que é compatível com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido