HC 660707 - DECISAO

HC 660707 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a defesa não esgotou a instância antecedente, deixando de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 105, II, "a", CR); subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal, havendo referência a depoimento de testemunha em juízo que confirmou a versão de que o paciente seria autor dos disparos.

Parties
Paciente: Jonas Batista Vieira; Impetrado/relator: Desembargador Joás de Brito Pereira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

Jonas Batista Vieira

Paciente

Desembargador Joás de Brito Pereira Filho

Impetrado/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento da instância antecedente por meio de agravo regimental
  2. 2 análise da existência de constrangimento ilegal na pronúncia
  3. 3 valoração de prova testemunhal e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a defesa não esgotou a instância antecedente, deixando de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 105, II, "a", CR); subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal, havendo referência a depoimento de testemunha em juízo que confirmou a versão de que o paciente seria autor dos disparos.

Court Disposition

Writ liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.